1952-06-18 - Decreto-Lei 38786 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Dec Lei 37977 de 21 de Setembro de 1950, e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 693-C, 859-B e 859-C fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória,

1952-06-18 - Decreto-Lei 38787 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Dispensa de reconhecimento no Ministério os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações de Portugal.

1952-06-18 - Decreto 38788 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da central hidroeléctrica de Campilhas