Decreto-lei 38787, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 134/1952, Série I de 1952-06-18.
- Data: 1952-06-18
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Sumário
Dispensa de reconhecimento no Ministério os contratos de trabalho e cartas de chamada autenticados com o selo branco dos consulados ou legações de Portugal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298788.dre.pdf .
Aviso
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