1952-06-16 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1952-06-16 - Decreto 38783 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define, para efeito do condicionamento, o que deve entender-se por trabalho caseiro e familiar autónomo

1952-06-16 - Decreto-Lei 38784 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Amplia para um ano o prazo estabelecido na base VI da Lei n.º 2052 de 11 de Março de 1952, na parte relativa à definição dos estabelecimentos complementares da exploração agrícola.