1952-05-28 - Decreto-Lei 38765 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889 de 29 de Maio de 1948, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos.

1952-05-28 - Decreto 38766 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Ornsköldsvik (Suécia), o qual ficará subordinado ao Consulado de carreira em Gotemburgo

1952-05-28 - Decreto 38767 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue os Vice-Consulados de Portugal em Kalix, Karlskrona, Norrköping e Söderhamn (Suécia)

1952-05-28 - Decreto-Lei 38768 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Sujeita aos critérios estabelecidos no artigo 4.º e seus §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 1952 de 10 de Março de 1937, a classificação dos trabalhadores que prestem serviço a bordo em «empregados e assalariados».

1952-05-28 - Decreto-Lei 38769 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às Juntas Centrais das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores o disposto para as referidas instituições, respectivamente, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28859 de 18 de Julho de 1938 e na base VIII da Lei n.º 1953 de 11 de Março de 1937 (regalias de que gozam os mesmos organismos).