1952-05-27 - Lei 2055 - Presidência da República

Promulga a organização geral da aeronáutica militar.

1952-05-27 - Decreto-Lei 38764 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Ministro, na falta de candidatos nas condições exigidas, prover livremente, por licenciados em Direito com a informação final mínima de bom e que satisfaçam os requisitos gerais do art. 640º do Código Administrativo, nos cargos da 2ª categoria e da 3ª classe da 1ª categoria do quadro geral administrativo dos serviços externos da Direcção-Geral da Administração Política e Civil, bem como os de secretário do governo civil dos distritos insulares.

1952-05-27 - Portaria 13979 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Prorroga até ao fim do corrente ano o período fixado no n.º 2.º da Portaria n.º 11677 (tempo de embarque exigido para promoção aos grumetes telegrafistas e pessoal radiotelegrafista em serviço nas estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes)