1952-05-02 - Decreto-Lei 38738 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Prorroga até 30 de Junho do ano corrente o prazo de revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades referido no artigo 6.º da Lei n.º 2050 de 27 de Dezembro de 1951.

1952-05-02 - Decreto-Lei 38739 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929, que modifica o regime tributário - Revoga várias disposições do Decreto n.º 16874 de 24 de Maio de 1929 e dos Decretos-Leis n.os 24916 de 10 de Janeiro de 1935 e 25244 de 13 de Abril de 1935.

1952-05-02 - Portaria 13954 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 de Janeiro último ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera na parte respeitante ao referido Consulado-Geral a Portaria n.º 13891

1952-05-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do Protocolo, assinado em Paris em 10 de Maio de 1948, que modifica a Convenção, assinada na mesma cidade em 22 de Novembro de 1928, referente às Exposições Internacionais