Decreto-lei 38739, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 96/1952, Série I de 1952-05-02.
- Data: 1952-05-02
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 135.º do Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929, que modifica o regime tributário - Revoga várias disposições do Decreto n.º 16874 de 24 de Maio de 1929 e dos Decretos-Leis n.os 24916 de 10 de Janeiro de 1935 e 25244 de 13 de Abril de 1935.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298766.dre.pdf .
Aviso
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