1952-05-19 - Decreto-Lei 38758 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a condicionar o emprego de matérias-primas escassas, por forma a limitar o seu consumo às aplicações consideradas essenciais.

1952-05-19 - Portaria 13972 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a campanha lanar de 1952 se regule pelas normas que vigoraram em 1951 e que constam da Portaria n.º 12831