1952-04-10 - Portaria 13931 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe vários selos de porteado

1952-04-10 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Licenciamento do Comércio Externo

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, designadas as mercadorias que foram dispensadas da apresentação de licença de exportação para o ultramar português e as que ficam sujeitas à apresentação de verbete estatístico, nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13918

1952-04-10 - Decreto-Lei 38721 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Dispensa as empresas ferroviárias do cumprimento do disposto no n.º 20.º do artigo 51.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095 de 31 de Dezembro de 1940, sujeitando-as aos preceitos legais reguladores da realização de obras pelo Estado.