Declaração , de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral do Comércio - Repartição do Licenciamento do Comércio Externo
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1952, Série I de 1952-04-10.
- Data: 1952-04-10
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Sumário
Declaração de terem sido, por despacho ministerial, designadas as mercadorias que foram dispensadas da apresentação de licença de exportação para o ultramar português e as que ficam sujeitas à apresentação de verbete estatístico, nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13918
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457225.dre.pdf .
Aviso
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