1952-03-29 - Decreto-Lei 38703 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449 de 4 de Outubro de 1951, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado.

1952-03-29 - Decreto-Lei 38704 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de diversas mercadorias das províncias ultramarinas. Cria o Fundo de Fomento e Povoamento, com sede em Lisboa, e estabelece os seus objectivos.

1952-03-29 - Portaria 13908 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir de 1 de Junho do ano corrente, o Farol dos Portugueses, na baía de Lourenço Marques, passe a denominar-se «Farol de Vasconcelos e Sá»

1952-03-29 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão hidrográfica de Angola

1952-03-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1952-03-29 - Portaria 13909 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor para o ano de 1952 o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)

1952-03-29 - Decreto 38705 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Peniche à Sociedade Eléctrica do Oeste, Lda., para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Peniche

1952-03-29 - Portaria 13910 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos postais comemorativos do 3.º aniversário da Organização do Tratado do Atlântico Norte