Decreto-lei 38704, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 72/1952, Série I de 1952-03-29.
- Data: 1952-03-29
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Sumário
Estabelece o regime para a sobrevalorização verificada na exportação de diversas mercadorias das províncias ultramarinas. Cria o Fundo de Fomento e Povoamento, com sede em Lisboa, e estabelece os seus objectivos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276746.dre.pdf .
Aviso
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