1952-03-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38648, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

1952-03-24 - Decreto 38696 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Monte Pedral, do concelho de Lisboa, passe a denominar-se Santa Engrácia

1952-03-24 - Portaria 13895 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Extingue o posto fiscal de Canto da Areia, na ilha do Pico, e cria na mesma ilha, em sua substituição, o posto fiscal de Areia Larga - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1952-03-24 - Portaria 13896 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Regula o fornecimento de artigos, a crédito, pelas Oficinas Gerais de Fardamento a oficiais, sargentos e furriéis - Revoga as Portarias n.os 8182 e 12098

1952-03-24 - Decreto-Lei 38697 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Cria na Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F.A.O) o cargo de adjunto do presidente.

1952-03-24 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geo-hidrográfica da Guiné

1952-03-24 - Decreto-Lei 38698 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Considera autorizadas, com dispensa dos preceitos legais e regulamentares de contabilidade pública, as despesas que durante o ano económico de 1951 se realizaram com aquisição de peixe e de gasoil e fuel-oil para o Instituto Português de Oncologia