1952-03-22 - Lei 2053 - Presidência da República

Promulga a lei sobre o abandono à família.

1952-03-22 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 18.º do orçamento do Ministério

1952-03-22 - Decreto 38694 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais dois anos o prazo de vigência do artigo 15.º do Decreto n.º 30290, que concede a isenção de direitos e de imposições locais no arquipélago da Madeira aos fios e tecidos indicados no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38201 e aos lenços e tecidos abertos, de algodão, incluídos no artigo 477 da pauta de importação

1952-03-22 - Portaria 13894 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos no Estado da Índia e nas províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de outros encargos

1952-03-22 - Decreto 38695 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de $50,1$00, 2$50,10$00 e 20$00, destinadas à província ultramarina de Angola - Revoga o Decreto n.º 38289

1952-03-22 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde