1952-03-20 - Decreto 38687 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1952-03-20 - Decreto-Lei 38688 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a construção do edifício destinado à chancelaria da Legação de Portugal em Pretória, e bem assim quanto à aquisição e transporte dos materiais necessários, as disposições do Decreto-Lei n.º 32281 de 21 de Setembro de 1942, que determina que as referidas despesas sejam pagas mediante simples despacho ministerial.

1952-03-20 - Decreto-Lei 38689 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Altera o número de engenheiros mecânicos do quadro do pessoal da Junta Autónoma de Estradas, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 35434 de 31 de Dezembro de 1945.

1952-03-20 - Decreto-Lei 38690 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Direcção dos Serviços de Salubridade

Revoga o Decreto-Lei n.º 24540 de 15 de Outubro de 1934, que autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade.

1952-03-20 - Portaria 13893 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de pensões a condecorados com a Medalha Militar, Ordem da Torre e Espada e Cruz de Guerra referentes ao ano de 1951

1952-03-20 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geográfica de Angola