Decreto-lei 38690, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Direcção dos Serviços de Salubridade
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1952, Série I de 1952-03-20.
- Data: 1952-03-20
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Sumário
Revoga o Decreto-Lei n.º 24540 de 15 de Outubro de 1934, que autoriza a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo exclusivamente destinado à execução das obras de abastecimento de águas àquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298744.dre.pdf .
Aviso
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