1952-03-14 - Portaria 13878 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o lugar de linotipista nas oficinas gráficas da Cadeia Penitenciária de Lisboa

1952-03-14 - Decreto-Lei 38675 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Faculta aos senhorios de prédios urbanos permanentemente isentos de contribuição predial sitos em Lisboa e Porto requerer avaliação da parte destinada a habitação para fixação do rendimento ilíquido reportado a 1 de Janeiro de 1938 ou à inscrição na matriz, quando se trate de prédios inscritos posteriormente àquela data.

1952-03-14 - Portaria 13879 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para custeio da vinda à metrópole de uma embaixada desportiva

1952-03-14 - Portaria 13880 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino

1952-03-14 - Portaria 13881 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

1952-03-14 - Decreto 38676 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova o Regulamento da Medalha do Porto de Lisboa, instituída pelo Decreto-Lei n.º 36976