1952-03-13 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38662, que cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade

1952-03-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Mourão, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Abril

1952-03-13 - Portaria 13877 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento dos Concursos Hípicos Oficiais

1952-03-13 - Decreto-Lei 38674 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral

Reduz o tempo de permanência no posto de furriel para promoção a segundo-sargento - Adiciona um § único ao artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 28401 de 31 de Dezembro de 1937, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32692 de 20 de Fevereiro de 1943 (quadros e efectivos do Exército)