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Declaração , de 13 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 58/1952, Série I de 1952-03-13.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38662, que cria nas províncias ultramarinas secções do Arquivo de Identificação e regula a concessão e passagem de bilhetes de identidade

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456626.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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