1952-03-10 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 38657, que autoriza a cunhagem de moedas metálicas destinadas ao Estado da Índia

1952-03-10 - Portaria 13873 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Aumenta para três unidades o número de segundos-assistentes previsto no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda, aprovado pela Portaria n.º 12005

1952-03-10 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe em Otava

1952-03-10 - Portaria 13874 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38387, que dá nova redacção ao artigo 690.º do Código de Processo Civil

1952-03-10 - Portaria 13875 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde bilhetes-cartas-avião tendo por motivo o edifício da estação dos CTT da Praia - Substitui a Portaria n.º 13708

1952-03-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, de uma parcela de terreno destinado à instalação de serviços municipalizados e da biblioteca municipal