Portaria 13874, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 55/1952, Série I de 1952-03-10.
- Data: 1952-03-10
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Sumário
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38387, que dá nova redacção ao artigo 690.º do Código de Processo Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456618.dre.pdf .
Aviso
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