1952-02-04 - Portaria 13828 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de pessoal da Câmara Municipal de S. Tomé e Príncipe

1952-02-04 - Portaria 13829 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)

1952-02-04 - Portaria 13830 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Inclui na classe IV do Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director de 3.ª classe de Fazenda

1952-02-04 - Portaria 13831 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra T para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1953 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março