Portaria 13829, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 25/1952, Série I de 1952-02-04.
- Data: 1952-02-04
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Sumário
Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456533.dre.pdf .
Aviso
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