1952-02-26 - Decreto-Lei 38659 - Presidência do Conselho

Insere disposições a observar nas operações respeitantes a pagamentos que, por virtude de exportações para as zonas monetárias dos países participantes da União Europeia de Pagamentos, expressas em escudos ou moedas desses países, sejam efectuadas a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na área monetária portuguesa.

1952-02-26 - Portaria 13851 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Determina que o posto fiscal de Parada, da secção de Montalegre da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, passe a denominar-se «Posto Fiscal de Paredes» - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665