Decreto-lei 38659, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 44/1952, Série I de 1952-02-26.
- Data: 1952-02-26
- Secções desta página::
Sumário
Insere disposições a observar nas operações respeitantes a pagamentos que, por virtude de exportações para as zonas monetárias dos países participantes da União Europeia de Pagamentos, expressas em escudos ou moedas desses países, sejam efectuadas a pessoas singulares ou colectivas domiciliadas na área monetária portuguesa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/97048.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/97048/decreto-lei-38659-de-26-de-fevereiro