1952-02-16 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Regula a situação do funcionário que, nos termos do § único do artigo 13.º do Decreto n.º 19478, optando pela aposentação, a ela não tenha direito e se mantenha no estado de impedimento por doençaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-02-16 - Decreto-Lei 38646 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à criação de uma legação em Otava e à aquisição de um terreno para a Legação em Nova Deli.

1952-02-16 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Santiago do Cacém, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no dia 1 de Março próximo

1952-02-16 - Decreto-Lei 38647 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Concede a isenção dos direitos ao equipamento utilizado na construção da ponte de Vila Franca de Xira cuja aquisição, pela Junta Autónoma de Estradas, seja aprovada pelo Ministro das Obras Públicas.