Decreto-lei 38647, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e das Obras Públicas
- Fonte: Diário do Governo n.º 36/1952, Série I de 1952-02-16.
- Data: 1952-02-16
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Sumário
Concede a isenção dos direitos ao equipamento utilizado na construção da ponte de Vila Franca de Xira cuja aquisição, pela Junta Autónoma de Estradas, seja aprovada pelo Ministro das Obras Públicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298726.dre.pdf .
Aviso
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