1952-02-01 - Portaria 13823 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com mais um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências

1952-02-01 - Portaria 13824 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Mortágua

1952-02-01 - Decreto 38627 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Mora a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1952-02-01 - Decreto 38628 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral - Revoga o Decreto n.º 36894

1952-02-01 - Portaria 13825 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos destinados a suportar a quota-parte de diversos organismos dependentes do Ministério nos encargos criados pela alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38531

1952-02-01 - Decreto-Lei 38629 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Regula a distribuição da quantia inscrita no Orçamento do Ministério para subsídios a institutos missionários a que se refere o art. 43.º do Decreto-Lei n.º 31207, de 5 de Abril de 1941.