Decreto 38628, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 23/1952, Série I de 1952-02-01.
- Data: 1952-02-01
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral - Revoga o Decreto n.º 36894
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456527.dre.pdf .
Aviso
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