1952-12-15 - Decreto 39034 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Considera válidas, para todos os efeitos legais, em qualquer território português as cartas de operador amador emitidas quer pela Direcção dos Serviços Radioeléctricos dos CTT, quer pelas direcções ou repartições centrais dos serviços dos CTT das províncias ultramarinas, nos termos do Decreto n.º 36438

1952-12-15 - Decreto-Lei 39035 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera a composição e competências do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento, criado pelo Decreto-Lei nº 36501 de 9 de Setembro de 1947, e integra o referido Fundo na disciplina jurídica que rege os serviços similares.

1952-12-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério