1952-11-18 - Decreto-Lei 38996 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra do edifício para a Legação de Portugal em Otava, e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edificio, as diposições do Dec Lei 32281 de 21 de Setembro de 1942.

1952-11-18 - Decreto 38997 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução do projecto do aproveitamento hidroeléctrico da ilha do Faial

1952-11-18 - Portaria 14161 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e do Estado da Índia