1952-11-17 - Decreto-Lei 38993 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Reduz o adicional às taxas dos direitos de importação, criado pelo artigo 2.º do Decreto com força de Lei n.º 20935 de 26 de Fevereiro de 1932, para as mercadorias originárias de Espanha, classificadas pelos artigos 411, 422 e 428-D da pauta de importação.

1952-11-17 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1952-11-17 - Decreto-Lei 38994 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar adaptar na cidade de Londres, os edifícios pertencentes ao Estado e destinados à Embaixada de Portugal e respectiva chancelaria.

1952-11-17 - Portaria 14160 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar de construção de 1.ª classe da Repartição Técnica de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Timor

1952-11-17 - Decreto 38995 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Determina que nos liceus das províncias ultramarinas seja ministrada, além das disciplinas a que se refere a alínea h) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36507, a de Ciências Físico-Químicas como preparatório para o curso de Arquitectura das escolas de belas-artes