Decreto-lei 38996, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 259/1952, Série I de 1952-11-18.
- Data: 1952-11-18
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Sumário
Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra do edifício para a Legação de Portugal em Otava, e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edificio, as diposições do Dec Lei 32281 de 21 de Setembro de 1942.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298866.dre.pdf .
Aviso
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