1952-10-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38963, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

1952-10-31 - Portaria 14145 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Cria mais uma secção de processos no tribunal da comarca de Montalegre

1952-10-31 - Portaria 14146 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador de laboratório da Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da província ultramarina da Guiné

1952-10-31 - Decreto 38975 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 10$00, 2$50 e 1$00, destinadas à província ultramarina de Cabo Verde

1952-10-31 - Portaria 14147 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38759, que considera não abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38659 os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma