Declaração , de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1952, Série I de 1952-10-31.
- Data: 1952-10-31
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38963, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457705.dre.pdf .
Aviso
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