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Portaria 14147, de 31 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 245/1952, Série I de 1952-10-31.
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Sumário

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38759, que considera não abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38659 os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457709.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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