Portaria 14147, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1952, Série I de 1952-10-31.
- Data: 1952-10-31
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Sumário
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38759, que considera não abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38659 os pagamentos referentes a mercadorias cujo despacho de exportação se tenha realizado em data anterior à publicação daquele diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457709.dre.pdf .
Aviso
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