1952-10-24 - Decreto-Lei 38962 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Autoriza o Governo, pelos Ministros do Exército e da Marinha, e pelo Susecretariado de Estado da Aeronáutica, a alienar material de guerra ou naval, munições e equipamentos militares não necessários à mobilização das forças armadas nem cativos de obrigações internacionais assumidas pelo Governo. Permite à indústria portuguesa, do Estado ou particular, mediante autorização para cada caso, a aceitar encomendas de material de guerra ou naval, munições e equipamentos militares destinados a países estrangeiros r (...)

1952-10-24 - Decreto 38963 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

1952-10-24 - Portaria 14135 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos