1952-01-24 - Decreto-Lei 38614 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Insere disposições destinadas a coordenar a administração das verbas globais inscritas especialmente no Orçamento Geral do Estado para satisfação de despesas militares

1952-01-24 - Portaria 13816 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

Estabelece normas para a liquidação e autorização de pagamento das despesas efectuadas por conta das dotações globais especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para «Defesa nacional»

1952-01-24 - Portaria 13817 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Contabilidade da Direcção dos Serviços de Fazenda da província ultramarina de Angola

1952-01-24 - Portaria 13818 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar