1952-01-17 - Decreto-Lei 38604 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão, mediante prévio despacho do Presidente do Conselho, a realizar despesas com a aquisição de material e pagamento de serviços necessários à realização de transmissões especiais de interesse reconhecido pelo Governo.

1952-01-17 - Portaria 13803 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos, no ano de 1952, a elevar de 10 por cento as percentagens do suplemento sobre ordenados e salários dos seus serventuários, constantes do artigo 2.º e seus §§ 1.º e 2.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37115 - Considera em vigor as disposições aplicáveis da Portaria n.º 12630

1952-01-17 - Portaria 13804 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Portalegre no grupo C da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 4 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1952-01-17 - Declaração - Ministério do Exército - Repartição Geral

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal assalariado da Escola do Exército, inserto no Diário do Governo n.º 25, de 30 de Janeiro de 1948

1952-01-17 - Portaria 13805 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiscal de caça da província ultramarina de Moçambique

1952-01-17 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

Orçamento da receita e despesa para 1952 da missão geográfica de Moçambique