Decreto-lei 38604, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão
- Fonte: Diário do Governo n.º 12/1952, Série I de 1952-01-17.
- Data: 1952-01-17
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Sumário
Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão, mediante prévio despacho do Presidente do Conselho, a realizar despesas com a aquisição de material e pagamento de serviços necessários à realização de transmissões especiais de interesse reconhecido pelo Governo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298708.dre.pdf .
Aviso
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