1952-01-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter o Conselho de Ministros declarado de utilidade pública a expropriação, pedida pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, de uma terça parte da água da mina de Pardelhas, ou Bardelhas, com destino ao abastecimento da estação fronteiriça de S. Gregório, concelho de Melgaço, e de uma parcela de terreno situado no lugar de Portas de Paradela, freguesia de Cristoval, do mesmo concelho

1952-01-11 - Decreto-Lei 38600 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 420-A fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.

1952-01-11 - Portaria 13799 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui nas classes 2.ª e X das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de estenógrafo, contratado, da Repartição do Gabinete do Governo-Geral de Moçambique