1951-09-28 - Decreto-Lei 38440 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Insere disposições destinadas a assegurar a execução do Decreto-Lei n.º 38178, de 22 de Fevereiro de 1951 (plano de povoamento florestal relativo aos distritos autónomos do Funchal e de Ponta Delgada).