1951-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Cursos para Provimento e Promoção dos Lugares de Agentes Sanitários dos Serviços Dependentes da Direcção-Geral de Saúde, aprovado pelo Decreto n.º 38407

1951-09-18 - Decreto-Lei 38433 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar em Lisboa, no corrente ano, uma exposição de arte missionária e concede os meios financeiros necessários para ocorrer aos encargos que dessa realização resultarem.

1951-09-18 - Portaria 13679 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Expediente Sínico da província ultramarina de Macau - Revoga, na parte em que inclui a referida categoria na classe X da citada tabela, a Portaria n.º 9149

1951-09-18 - Portaria 13680 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado a satisfazer os encargos resultantes da concessão de bolsas de estudo aos funcionários do referido organismo, subsídios, passagens e outras despesas correlativas

1951-09-18 - Portaria 13681 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Regula a concessão de licenças de ocupação de terrenos e instalações nos aeródromos civis

1951-09-18 - Portaria 13682 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa