1951-09-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38325, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1951-09-19 - Portaria 13683 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça as verbas destinadas ao aproveitamento hidroeléctrico do rio Dande, nas Mabubas, e à construção das pontes-cais de Noqui e Cabinda, consignadas no plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento da província ultramarina de Angola

1951-09-19 - Orçamento Suplementar - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento suplementar de receita e despesa da. missão hidrográfica de Cabo Verde

1951-09-19 - Decreto-Lei 38434 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria vários lugares no quadro do pessoal técnico, auxiliar e menor da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

1951-09-19 - Despacho - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Considera legais para o acondicionamento de figo da qualidade meia-flor, quando se destine aos mercados da América do Norte, os recipientes descritos no n.º 3.º do artigo 17.º do Decreto n.º 25874