1951-09-15 - Decreto 38430 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias

1951-09-15 - Portaria 13677 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Cria um posto de depuração no estuário do rio Tejo, destinado a promover a salubrização das ostras destinadas ao consumo interno, e disciplina a sua instalação e funcionamento.

1951-09-15 - Portaria 13678 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Determina que a divisão diária dos trabalhos escolares dos liceus do ultramar obedeça em cada uma das províncias a preceitos regulamentares, que serão adoptados pelos respectivos governos segundo as condições climatéricas ou outras de carácter local e o interesse da melhor organização do ensino