Resultados para o dia 1951-09-15
-
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias
-
Cria um posto de depuração no estuário do rio Tejo, destinado a promover a salubrização das ostras destinadas ao consumo interno, e disciplina a sua instalação e funcionamento.
-
Determina que a divisão diária dos trabalhos escolares dos liceus do ultramar obedeça em cada uma das províncias a preceitos regulamentares, que serão adoptados pelos respectivos governos segundo as condições climatéricas ou outras de carácter local e o interesse da melhor organização do ensino