1951-09-13 - Decreto-Lei 38427 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Cria em Cascais uma delegação da Estação de Saúde de Lisboa, à qual fica confiada a fiscalização das prescrições de sanidade marítima, no que respeita aos iates de recreio e navios de pesca ou navios arribados por motivo de emergência devidamente documentada.

1951-09-13 - Decreto-Lei 38428 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24458, de 3 de Setembro de 1934, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral.

1951-09-13 - Portaria 13669 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o 4.º trimestre de 1951

1951-09-13 - Portaria 13670 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o 4.º trimestre de 1951