Decreto-lei 38428, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 188/1951, Série I de 1951-09-13.
- Data: 1951-09-13
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Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24458, de 3 de Setembro de 1934, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273918.dre.pdf .
Aviso
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