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Decreto-lei 38428, de 13 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 188/1951, Série I de 1951-09-13.
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Sumário

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24458, de 3 de Setembro de 1934, que discrimina as imposições marítimas de carácter geral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273918.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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