Decreto-lei 38427, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Governo n.º 188/1951, Série I de 1951-09-13.
- Data: 1951-09-13
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Sumário
Cria em Cascais uma delegação da Estação de Saúde de Lisboa, à qual fica confiada a fiscalização das prescrições de sanidade marítima, no que respeita aos iates de recreio e navios de pesca ou navios arribados por motivo de emergência devidamente documentada.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298635.dre.pdf .
Aviso
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