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Decreto-lei 38427, de 13 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 188/1951, Série I de 1951-09-13.
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Sumário

Cria em Cascais uma delegação da Estação de Saúde de Lisboa, à qual fica confiada a fiscalização das prescrições de sanidade marítima, no que respeita aos iates de recreio e navios de pesca ou navios arribados por motivo de emergência devidamente documentada.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298635.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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