1951-08-16 - Portaria 13646 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com um copista

1951-08-16 - Decreto-Lei 38404 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção às rubricas do capítulo 25.º e seu artigo 382.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita nas referidas rubricas - Substitui o aditamento referido no artigo 4.º do Decreto n.º 38339, de 13 de Julho de 1951, ao desenvolvimento da epígrafe do artigo 301.º da actual tabela das receitas.

1951-08-16 - Portaria 13647 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 49.º do Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815, de 12 de Maio de 1949.

1951-08-16 - Portaria 13648 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal do Corpo da Polícia Civil da província ultramarina de Moçambique