1951-08-10 - Portaria 13638 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Ovar com mais um copista

1951-08-10 - Decreto 38392 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão a satisfazer ao Estado em seis prestações anuais uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

1951-08-10 - Decreto-Lei 38393 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 298-B, 652-A, 707-C, 707-D, 707-E, 718-C, 722-E, 861-A e 1012-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.

1951-08-10 - Decreto-Lei 38394 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Regula o provimento do lugar de inspector-geral de Crédito e Seguros, quando desempenhado por magistrado judicial.

1951-08-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Grécia aderido à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e ao Protocolo adicional, assinado na mesma cidade em 24 de Maio de 1934

1951-08-10 - Decreto 38395 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de remodelação do Instituto Presidente Sidónio Pais (secção feminina)

1951-08-10 - Portaria 13639 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases da presente portaria

1951-08-10 - Decreto-Lei 38396 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém para a campanha cerealífera de 1951-1952 o disposto no Decreto-Lei n.º 36993, de 31 de Julho de 1948, e demais legislação aplicável.

1951-08-10 - Decreto-Lei 38397 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a vender, para fabrico de malte, cevadas de quatro e seis ordens.